HC 1042449 - DECISAO

HC 1042449 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente que não houve demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença materna, houve registro de tráfico praticado na residência na presença das crianças e os menores permaneceram sob cuidados de familiares sem risco demonstrado, além de o habeas corpus não ser meio para revolver provas e fatos.

Parties
Paciente: BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Excepcionalidade E Imprescindibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Excepcionalidade E Imprescindibilidade

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Parties

BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à prisão domiciliar apesar de cumprir pena em regime fechado/ semiaberto
  2. 2 Se há demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade para a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Limites da apreciação em habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente que não houve demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença materna, houve registro de tráfico praticado na residência na presença das crianças e os menores permaneceram sob cuidados de familiares sem risco demonstrado, além de o habeas corpus não ser meio para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.