HC 1033372 - DECISAO

HC 1033372 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo pericial oficial concluiu que a enfermidade não é considerada grave nem causa debilidade severa, o estabelecimento prisional vem prestando acompanhamento médico continuado e fornecendo exames e medicamentos necessários, e a reeducanda demonstra adaptação ao cárcere (inclusive por exercer atividade laboral), afastando a excepcionalidade exigida para a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117, II, da LEP.

Parties
Paciente: NEIVA GUEDES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Assistência Médica No Cárcere, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Direito Penal Prisão Domiciliar Doença Grave Assistência Médica No Cárcere Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

NEIVA GUEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime diverso do aberto
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Interpretação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo pericial oficial concluiu que a enfermidade não é considerada grave nem causa debilidade severa, o estabelecimento prisional vem prestando acompanhamento médico continuado e fornecendo exames e medicamentos necessários, e a reeducanda demonstra adaptação ao cárcere (inclusive por exercer atividade laboral), afastando a excepcionalidade exigida para a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117, II, da LEP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.