HC 1042113 - DECISAO

HC 1042113 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não houve comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO DOMINGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar / Ordem Denegada)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

JOÃO DOMINGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar / Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde do paciente justifica a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se há impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não houve comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido pedido liminar
  • Publique-se. Intimem-se.