AREsp 2785219 - DECISAO

AREsp 2785219 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; como o STJ não conheceu do recurso especial, a matéria suscitada no extraordinário requereria rediscussão de requisitos de admissibilidade, não sendo admitida a via extraordinária.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 STF, Súmulas N. 283 E 284 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante faz jus à prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal à hipótese concreta
  3. 3 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal; como o STJ não conheceu do recurso especial, a matéria suscitada no extraordinário requereria rediscussão de requisitos de admissibilidade, não sendo admitida a via extraordinária.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.