HC 1041517 - DECISAO

HC 1041517 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão e por reiteração de argumentos já apreciados; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício, e o deferimento da prisão domiciliar em execução definitiva implicaria revolvimento fático-probatório (análise de imprescindibilidade dos cuidados maternos), o que é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Vedação Ao Reexame De Provas Em HC
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Vedação Ao Reexame De Provas Em HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado durante execução penal
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para flexibilizar art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão e por reiteração de argumentos já apreciados; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecimento de ofício, e o deferimento da prisão domiciliar em execução definitiva implicaria revolvimento fático-probatório (análise de imprescindibilidade dos cuidados maternos), o que é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se