HC 1036145 - DECISAO

HC 1036145 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do writ; o tribunal a quo decidiu corretamente ao negar prisão domiciliar em razão de a paciente estar cumprindo pena por roubo com violência/grave ameaça, circunstância que afasta o benefício; além disso, a pretensão subsidiária relativa à fração de 1/8 não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer por supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LETICIA RODRIGUES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar denegada)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fração 1/8 (art. 112, §3º, Lep), Supressão De Instância, Teratologia
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Fração 1/8 (art. 112, §3º, Lep) Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do writ; o tribunal a quo decidiu corretamente ao negar prisão domiciliar em razão de a paciente estar cumprindo pena por roubo com violência/grave ameaça, circunstância que afasta o benefício; além disso, a pretensão subsidiária relativa à fração de 1/8 não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer por supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar denegada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.