HC 1036575 - DECISAO

HC 1036575 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade da via, na medida em que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia no ato impugnado; além disso, a instância de origem concluiu não haver prova concreta de superlotação nem ausência de estabelecimento compatível para cumprimento do regime, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante nº 56 sem observância dos requisitos do RE nº 641.320/RS.

Parties
Paciente: GUILHERME SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação Da Via
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida por inadequação da via
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prevenção E Distribuição
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GUILHERME SCHULTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e requisitos do RE nº 641.320/RS
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ante ausência de vagas
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade da via, na medida em que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou teratologia no ato impugnado; além disso, a instância de origem concluiu não haver prova concreta de superlotação nem ausência de estabelecimento compatível para cumprimento do regime, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de prisão domiciliar com base na Súmula Vinculante nº 56 sem observância dos requisitos do RE nº 641.320/RS.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida por inadequação da via

Orders

  • Indefiro o pedido de distribuição por prevenção.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.