REsp 2223502 - DECISAO

REsp 2223502 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico não observou a ordem de preferência e as medidas alternativas fixadas pelo STF no RE 641.320/RS e consolidada pelo STJ no Tema 993; assim, em caso de concessão por falta de vagas, a prisão domiciliar deve ser acompanhada de monitoramento eletrônico e o juízo deve priorizar as alternativas previstas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: JOEL GROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

JOEL GROFF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 observância das medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS e Tema 993/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico não observou a ordem de preferência e as medidas alternativas fixadas pelo STF no RE 641.320/RS e consolidada pelo STJ no Tema 993; assim, em caso de concessão por falta de vagas, a prisão domiciliar deve ser acompanhada de monitoramento eletrônico e o juízo deve priorizar as alternativas previstas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Cassada a decisão que concedeu a Joel Groff a prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para observância dos parâmetros do REsp 1.710.674/MG (Tema 993), priorizando-se as alternativas elencadas naquele precedente.