HC 1032714 - DECISAO

HC 1032714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e o pleito pretende a rediscussão dos fundamentos e a concessão da ordem já apreciada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido inadequada para a via declaratória.

Parties
Paciente/embargante: KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas

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Parties

KAREN SARAI GUARACHI CHOQUE

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e o pleito pretende a rediscussão dos fundamentos e a concessão da ordem já apreciada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido inadequada para a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.