HC 1037300 - DECISAO

HC 1037300 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite, em caráter excepcional e com observância dos requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra o filho; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando a execução da pena é em regime fechado; diante disso, concedeu-se, de ofício, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sujeita às condições que o Juízo das Execuções entender pertinentes.

Parties
Paciente: ALYNE BARBOSA DE ALMEIDA FURTADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concede-se a ordem para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvadas demais condições que o Juízo das Execuções entender pertinentes.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP

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Parties

ALYNE BARBOSA DE ALMEIDA FURTADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 limites do cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite, em caráter excepcional e com observância dos requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; não praticado contra o filho; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando a execução da pena é em regime fechado; diante disso, concedeu-se, de ofício, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sujeita às condições que o Juízo das Execuções entender pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concede-se a ordem para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvadas demais condições que o Juízo das Execuções entender pertinentes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de atribuição pelo Juízo das Execuções de demais condições que julgue pertinentes ao caso.