HC 1029212 - DECISAO

HC 1029212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido de indulto não foi objeto de recurso às instâncias ordinárias e sua apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; quanto à prisão domiciliar, ausente demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos e imperativa proibição de revolver o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não se identificando constrangimento ilegal passível de tutela de ofício.

Parties
Paciente: TAIANE MAIARA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Art. 117 LEP, Art. 318, Inciso V, CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Falta Disciplinar +3 more

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Parties

TAIANE MAIARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode suprir recurso próprio
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de indulto
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido de indulto não foi objeto de recurso às instâncias ordinárias e sua apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; quanto à prisão domiciliar, ausente demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos e imperativa proibição de revolver o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus, não se identificando constrangimento ilegal passível de tutela de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se