HC 1036734 - DECISAO

HC 1036734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a defesa não comprovou a imprescindibilidade concreta da presença da mãe para os cuidados da criança; a paciente foi condenada por crime praticado com violência (lesão corporal gravíssima), hipótese que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência consolidada, impede a conversão da medida para prisão domiciliar; assim, estão ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício.

Parties
Paciente: CATIA JOCASTA FERREIRA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária - DEECRIM da 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Maternidade E Cuidado De Criança, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Regime Semiaberto Maternidade E Cuidado De Criança Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

CATIA JOCASTA FERREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da 6ª Região Administrativa Judiciária - DEECRIM da 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada por crime com violência
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 317, 318, 318-A do Código de Processo Penal e art. 117 da Lei de Execuções Penais na fase de execução
  3. 3 Exigência de comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a defesa não comprovou a imprescindibilidade concreta da presença da mãe para os cuidados da criança; a paciente foi condenada por crime praticado com violência (lesão corporal gravíssima), hipótese que, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência consolidada, impede a conversão da medida para prisão domiciliar; assim, estão ausentes os requisitos necessários à concessão do benefício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.