HC 1037318 - DECISAO

HC 1037318 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria afeta à execução penal sujeita ao juízo de execução, diante da pendência de estudo social indicado pela autoridade coatora e da ausência de prova pré-constituída e de decisão formal que demonstrasse constrangimento ilegal, evitando-se assim supressão de instância do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA MOREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estudo Social, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estudo Social Competência Do STJ Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANA PAULA MOREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciação de matéria da execução penal
  2. 2 necessidade de estudo social para avaliar concessão de prisão domiciliar
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e de decisão formal que demonstre constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria afeta à execução penal sujeita ao juízo de execução, diante da pendência de estudo social indicado pela autoridade coatora e da ausência de prova pré-constituída e de decisão formal que demonstrasse constrangimento ilegal, evitando-se assim supressão de instância do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se