HC 1036378 - DECISAO

HC 1036378 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a custódia decorre de sentença condenatória definitiva (afastando a aplicação do art. 318 do CPP) e a paciente não comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (imprestidignibilidade para o cuidado dos menores ou situação de vulnerabilidade), razão pela qual o Tribunal de origem fundamentadamente negou o benefício.

Parties
Paciente/impetrante: GISLAINE DUARTE FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus (pedido de prisão domiciliar negado).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Trânsito Em Julgado, Situação De Vulnerabilidade De Menor
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Parties

GISLAINE DUARTE FAGUNDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP à prisão decorrente de sentença condenatória definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar a reeducandos em regime diverso do aberto com base no art. 117 da LEP
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de menores como requisito para o benefício

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a custódia decorre de sentença condenatória definitiva (afastando a aplicação do art. 318 do CPP) e a paciente não comprovou a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (imprestidignibilidade para o cuidado dos menores ou situação de vulnerabilidade), razão pela qual o Tribunal de origem fundamentadamente negou o benefício.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus (pedido de prisão domiciliar negado).

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.