HC 1037589 - DECISAO

HC 1037589 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta, concedo a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, com presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, e o Tribunal de origem contrariou essa orientação ao indeferir o benefício por exigir comprovação da imprescindibilidade.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Jurisprudência Do STJ E STF Sobre Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Interpretação Do Art. 117 Da LEP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Jurisprudência Do STJ E STF Sobre Prisão Domiciliar

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Parties

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser comprovada ou pode ser presumida
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta, concedo a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, com presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos, e o Tribunal de origem contrariou essa orientação ao indeferir o benefício por exigir comprovação da imprescindibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções, com o envio de cópia desta decisão.