HC 1030400 - DECISAO

HC 1030400 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a negativa de prisão domiciliar na ausência de comprovação concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório exigido para alterar tal conclusão, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do writ.

Parties
Paciente: GREICE KELLY AMANCIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Com Deficiência, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Impossibilidade De Reexame Fático No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Criança Com Deficiência Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GREICE KELLY AMANCIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor com deficiência
  2. 2 aplicação analógica do art. 318, V, do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque as instâncias ordinárias fundaram a negativa de prisão domiciliar na ausência de comprovação concreta da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da menor; além disso, o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório exigido para alterar tal conclusão, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.