HC 1037407 - DECISAO

HC 1037407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a paciente é mãe de criança de tenra idade (1 ano e 3 meses), o relatório social apontou favoravelmente à flexibilização para garantia dos cuidados do menor, a condenação é em regime semiaberto, a paciente não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, e não há situação excepcional que desaconselhe a prisão domiciliar, aplicando-se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Parties
Paciente: DANIELLY PEREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117, III, Da LEP, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117, Iii, Da LEP Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

DANIELLY PEREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de tenra idade
  2. 2 aplicação da presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 verificação de exceções: crime com violência ou grave ameaça, crime contra os filhos, situação excepcional que contraindique a medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a paciente é mãe de criança de tenra idade (1 ano e 3 meses), o relatório social apontou favoravelmente à flexibilização para garantia dos cuidados do menor, a condenação é em regime semiaberto, a paciente não praticou crime com violência ou grave ameaça nem contra seu filho, e não há situação excepcional que desaconselhe a prisão domiciliar, aplicando-se a presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime domiciliar à paciente.

Orders

  • Fixar o regime domiciliar à paciente DANIELLY PEREIRA MACHADO.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.