HC 1037392 - DECISAO

HC 1037392 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o art. 117 da LEP não se aplica ao regime semiaberto/fechado em regra, não há comprovação de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário ao paciente, e o afastamento da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO LEAR DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional

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Parties

ADRIANO LEAR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regimes fechado e semiaberto
  3. 3 comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento médico adequado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o art. 117 da LEP não se aplica ao regime semiaberto/fechado em regra, não há comprovação de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário ao paciente, e o afastamento da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal