HC 1036692 - DECISAO

HC 1036692 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração tentou atacar mais de um ato coator em único writ e porque estava deficientemente instruída, sem cópia do inteiro teor do acórdão e da sentença, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para exame do pedido; com base nesses defeitos processuais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar de concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO GONCALVES MONTEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Dosimetria, Fração De Progressão, Individualização Da Pena, Instrução Deficiente, Impetração Contra Múltiplos Atos Coatores
Habeas Corpus Execução Penal Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Dosimetria +4 more

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Parties

FABIO GONCALVES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por cardiopatia grave
  2. 2 determinção da fração de progressão (2/5 vs 1/6)
  3. 3 aumento da pena-base por consequências do crime e necessidade de individualização

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração tentou atacar mais de um ato coator em único writ e porque estava deficientemente instruída, sem cópia do inteiro teor do acórdão e da sentença, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para exame do pedido; com base nesses defeitos processuais e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar de concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.