RHC 223999 - DECISAO

RHC 223999 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso porque a condenação decorre de crime que envolveu violência (tentativa de homicídio), hipótese em que o art. 318‑A, I, do CPP veda a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não tendo sido comprovado que a recorrente seja a única responsável pelos cuidados das crianças, e a jurisprudência majoritária afasta a concessão quando há violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: ALINE CRISTINA DOS SANTOS LOBATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Direitos Da Criança E Da Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Direitos Da Criança E Da Maternidade

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Parties

ALINE CRISTINA DOS SANTOS LOBATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães ou responsáveis por crianças
  2. 2 alcance do HC 143.641/SP (STF) e do Tema 1068 quanto à execução provisória e direitos da criança/maternidade
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP e exceções quando o crime envolve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque a condenação decorre de crime que envolveu violência (tentativa de homicídio), hipótese em que o art. 318‑A, I, do CPP veda a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não tendo sido comprovado que a recorrente seja a única responsável pelos cuidados das crianças, e a jurisprudência majoritária afasta a concessão quando há violência ou grave ameaça.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter decisão do juízo a quo