REsp 2005858 - DECISAO

REsp 2005858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o cômputo do período de prisão domiciliar como pena cumprida na ausência de revogação ou suspensão com efeitos retroativos, e o recorrente não conseguiu infirmar os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tiago Henrique de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Pena, Suspensão E Revogação Do Benefício, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Cômputo De Pena Suspensão E Revogação Do Benefício Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tiago Henrique de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado permaneceu em prisão domiciliar, apesar do descumprimento de condições e da prática de novo crime, pode ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Se a ausência de previsão legal para efeito retroativo da suspensão ou revogação do benefício impede o desconto do período de prisão domiciliar do total da pena a cumprir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o cômputo do período de prisão domiciliar como pena cumprida na ausência de revogação ou suspensão com efeitos retroativos, e o recorrente não conseguiu infirmar os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.