HC 1038974 - DECISAO

HC 1038974 - DECISAO

Não conhecer da ordem e indeferir liminarmente o habeas corpus, por entender que o pedido de alteração do regime ou concessão de prisão domiciliar contra dispositivo de sentença condenatória transitada em julgado não se presta à via do habeas corpus, não tendo a paciente comprovado a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e sendo, em regra, a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP para regime aberto, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual excepcionalidade.

Parties
Paciente: LURIANE PATRÍCIA PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Art. 117 Da LEP, Via Inadequada De Habeas Corpus, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Regime Aberto Art. 117 Da LEP Via Inadequada De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LURIANE PATRÍCIA PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  2. 2 Adequação do habeas corpus para modificar regime de cumprimento de pena ou conceder prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem e indeferir liminarmente o habeas corpus, por entender que o pedido de alteração do regime ou concessão de prisão domiciliar contra dispositivo de sentença condenatória transitada em julgado não se presta à via do habeas corpus, não tendo a paciente comprovado a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e sendo, em regra, a prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP para regime aberto, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual excepcionalidade.

Court Disposition

Ordem não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.