RHC 224780 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ e os precedentes citados, reconheceu-se que a condição de mãe de menores de 12 anos autoriza, por presunção, a concessão de prisão domiciliar mesmo em regime inicial fechado, desde que não se trate de crime com violência ou contra os descendentes; como a recorrente preenche tais requisitos, deu-se provimento ao recurso para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente: ROBERTA JANAYNA ROST SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Interpretação Extensiva De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

ROBERTA JANAYNA ROST SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada condenada em regime fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos
  3. 3 conflito entre interpretação literal do art.117 da LEP e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e os precedentes citados, reconheceu-se que a condição de mãe de menores de 12 anos autoriza, por presunção, a concessão de prisão domiciliar mesmo em regime inicial fechado, desde que não se trate de crime com violência ou contra os descendentes; como a recorrente preenche tais requisitos, deu-se provimento ao recurso para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico
  • Oficiar à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções com envio de cópia desta decisão