HC 1033234 - DECISAO

HC 1033234 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a paciente reúne os requisitos firmados na jurisprudência do STJ para a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos (delito sem violência ou grave ameaça, não dirigido aos descendentes, ausência de circunstância excepcional) e o indeferimento pelo Tribunal de origem contrariou essa orientação; assim, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi deferida.

Parties
Paciente: SUELEN TAINARA DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Mães De Menores De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Mães De Menores De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

SUELEN TAINARA DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 interpretação do art. 117 da LEP quanto à concessão de prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a paciente reúne os requisitos firmados na jurisprudência do STJ para a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos (delito sem violência ou grave ameaça, não dirigido aos descendentes, ausência de circunstância excepcional) e o indeferimento pelo Tribunal de origem contrariou essa orientação; assim, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi deferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir à apenada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à SUELEN TAINARA DA SILVA LIMA, com monitoramento eletrônico.
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções, com envio de cópia desta decisão.