HC 1039288 - DECISAO

HC 1039288 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente, beneficiado com regime aberto, não iniciou o cumprimento da obrigação de comparecimento trimestral em juízo e teve o endereço informado não localizado, caracterizando falta disciplinar grave nos termos do art. 50, V, da LEP; as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual encontraram-se suficientemente fundamentadas; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Regressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Falta Grave Regressão De Regime Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

IGOR FERNANDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão de regressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria de execução penal
  3. 3 configuração de falta grave por descumprimento de condições do regime (art. 50, V, LEP)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente, beneficiado com regime aberto, não iniciou o cumprimento da obrigação de comparecimento trimestral em juízo e teve o endereço informado não localizado, caracterizando falta disciplinar grave nos termos do art. 50, V, da LEP; as decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual encontraram-se suficientemente fundamentadas; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.