HC 1029371 - ACORDAO

HC 1029371 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre prisão domiciliar e impossibilidade de cumprimento da pena em regime fechado não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício em habeas corpus per saltum.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Declínio De Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Declínio De Competência Habeas Corpus Per Saltum Regime Semiaberto

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Parties

JOÃO FELIPE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Direito do paciente à prisão domiciliar
  2. 2 Impossibilidade de permanência em regime fechado
  3. 3 Supressão de instância e vedação de habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre prisão domiciliar e impossibilidade de cumprimento da pena em regime fechado não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício em habeas corpus per saltum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.