HC 1015969 - DECISAO

HC 1015969 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e pela incompatibilidade do benefício diante da situação fática (pena definitiva em regime fechado, delitos praticados no domicílio, indícios de periculosidade), sendo incabível, em habeas corpus, reexaminar fatos para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Publica; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Maternidade E Cuidados De Menores, Imprescindibilidade, Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Maternidade E Cuidados De Menores Imprescindibilidade +1 more

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Parties

LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Publica

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores de 12 anos que cumpre pena definitiva em regime fechado
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da mãe para concessão da prisão domiciliar na execução definitiva
  3. 3 incabível revolvimento de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência de imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e pela incompatibilidade do benefício diante da situação fática (pena definitiva em regime fechado, delitos praticados no domicílio, indícios de periculosidade), sendo incabível, em habeas corpus, reexaminar fatos para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus