HC 1039524 - DECISAO

HC 1039524 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal superior encontra óbice na Súmula 691 do STF, cuja superação exige ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se verifica nos autos; a decisão do TJSP contém fundamentação idônea e não foram prestadas informações de primeiro grau, de modo que a supressão de instância seria inadequada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi negado.

Parties
Paciente: MAICLERSON GOMES DA SILVA; Parte Impetrada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Súmula 691/stf, Competência Originária Do STJ, Liminar, Progressão De Regime, Resolução N. 36/2024 (cnpcp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Súmula 691/stf Competência Originária Do STJ +3 more

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Parties

MAICLERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Estado de São Paulo

Parte Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal superior encontra óbice na Súmula 691 do STF, cuja superação exige ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não se verifica nos autos; a decisão do TJSP contém fundamentação idônea e não foram prestadas informações de primeiro grau, de modo que a supressão de instância seria inadequada, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi negado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.