HC 1039734 - DECISAO

HC 1039734 - DECISAO

Parties
Paciente: VYTOR HUGO DA CRUZ REIS SANTANA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Imprescindibilidade Do Cuidado Do Genitor, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Vacância Em Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Imprescindibilidade Do Cuidado Do Genitor +2 more

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Parties

VYTOR HUGO DA CRUZ REIS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pai que alega ser único responsável pelo cuidado de criança
  2. 2 possibilidade de fixação de regime semiaberto harmonizado
  3. 3 valoração de documentos unilaterais como prova de imprescindibilidade