REsp 2234109 - DECISAO

REsp 2234109 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão do juiz de execução penal que indeferiu a prisão domiciliar, por entender que o art. 117 da LEP não prevê a prisão domiciliar para cuidado de familiares e que, mesmo adotando-se interpretação excepcional, a jurisprudência afasta a concessão quando o condenado praticou crime com violência ou grave ameaça; por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do TJMG e restabelecer o indeferimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Sidney de Souza Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado; restabelecida a decisão do Juiz da Vara de Execução Penal que indeferiu a prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Excepcionalidade, Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Excepcionalidade Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sidney de Souza Maia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para cuidados de familiares doente
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de afastamento do benefício quando o condenado praticou crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão do juiz de execução penal que indeferiu a prisão domiciliar, por entender que o art. 117 da LEP não prevê a prisão domiciliar para cuidado de familiares e que, mesmo adotando-se interpretação excepcional, a jurisprudência afasta a concessão quando o condenado praticou crime com violência ou grave ameaça; por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do TJMG e restabelecer o indeferimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado; restabelecida a decisão do Juiz da Vara de Execução Penal que indeferiu a prisão domiciliar.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão impugnado