HC 1028227 - DECISAO

HC 1028227 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se concede a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não demonstrou preencher as hipóteses do art. 117 da LEP, o juízo de execução já autorizou trabalho externo sem conversão em prisão domiciliar, e foi informada existência de vagas em regime semiaberto, não se verificando situação excepcional capaz de justificar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNO VIANA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Artigo 117 Da LEP, Substitutivo De Recurso Próprio, Vagas No Regime Semiaberto, Trabalho Externo Do Apenado
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Artigo 117 Da LEP Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

BRUNO VIANA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  3. 3 interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se concede a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não demonstrou preencher as hipóteses do art. 117 da LEP, o juízo de execução já autorizou trabalho externo sem conversão em prisão domiciliar, e foi informada existência de vagas em regime semiaberto, não se verificando situação excepcional capaz de justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.