HC 1005497 - DECISAO

HC 1005497 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, mas, havendo vício na mantença da prisão diante da imprescindibilidade da genitora para a proteção e bem-estar do filho neurodivergente, concedeu-se, de ofício, prisão domiciliar à paciente, observadas as condições impostas pelo magistrado de primeiro grau; matéria de dosimetria não apreciada em apelação deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARLENE DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Proferida: Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prescrição, Denunciação Caluniosa, Falso Testemunho, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Direitos Da Criança, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prescrição Denunciação Caluniosa Falso Testemunho +4 more

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Parties

MARLENE DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Proferida: Não Conhecido O Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento de prescrição quanto ao delito de falso testemunho
  3. 3 impossibilidade de reexaminar dosimetria não arguida em apelação

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, mas, havendo vício na mantença da prisão diante da imprescindibilidade da genitora para a proteção e bem-estar do filho neurodivergente, concedeu-se, de ofício, prisão domiciliar à paciente, observadas as condições impostas pelo magistrado de primeiro grau; matéria de dosimetria não apreciada em apelação deve ser objeto de revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir à paciente a prisão domiciliar, mediante as condições impostas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.