HC 1041469 - DECISAO

HC 1041469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio na execução penal e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; a decisão de origem que homologou a soma das penas e manteve o regime semiaberto, indeferindo a prisão domiciliar por falta dos requisitos do art. 117 da LEP e pela ausência de imprescindibilidade dos cuidados paternos, encontra-se devidamente fundamentada e demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIMAR LAURO SCHNAIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Soma De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Soma De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Recursal

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Parties

LUCIMAR LAURO SCHNAIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar durante a execução penal (art. 117 da LEP)
  3. 3 effectividade da soma de penas para fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de recurso próprio na execução penal e não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; a decisão de origem que homologou a soma das penas e manteve o regime semiaberto, indeferindo a prisão domiciliar por falta dos requisitos do art. 117 da LEP e pela ausência de imprescindibilidade dos cuidados paternos, encontra-se devidamente fundamentada e demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.