HC 1043290 - DECISAO

HC 1043290 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, sendo ausente situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ANASTACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Nulidades Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Nulidades Processuais Contraditório E Ampla Defesa Revisão Criminal

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Parties

ANA CAROLINA ANASTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, sendo ausente situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.