HC 1029376 - DECISAO

HC 1029376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade: a impetração era substitutiva de recurso próprio e a reeducanda foi condenada por extorsão mediante concurso de agentes (art. 158, §1º do CP), delito praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a concessão da prisão domiciliar; portanto não cabe deferir a ordem de ofício por habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA DOURADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Regime Semiaberto, Regime Fechado
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Parties

FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 exclusão do benefício em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade: a impetração era substitutiva de recurso próprio e a reeducanda foi condenada por extorsão mediante concurso de agentes (art. 158, §1º do CP), delito praticado mediante violência ou grave ameaça, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a concessão da prisão domiciliar; portanto não cabe deferir a ordem de ofício por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus