HC 1044034 - DECISAO

HC 1044034 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse o mandado; ademais, entendeu coerente a decisão do Tribunal a quo que revogou a prisão domiciliar concedida no regime semiaberto por não observância dos parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, que exigem a adoção prévia de medidas alternativas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos) antes de excepcional concessão de prisão domiciliar em razão de falta de vagas.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56/stf RE 641.320/rs Progressão De Regime +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e observância da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 Necessidade de adoção prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse o mandado; ademais, entendeu coerente a decisão do Tribunal a quo que revogou a prisão domiciliar concedida no regime semiaberto por não observância dos parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, que exigem a adoção prévia de medidas alternativas (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos) antes de excepcional concessão de prisão domiciliar em razão de falta de vagas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que, caso haja falta de vagas no regime semiaberto, promova com brevidade a saída antecipada de outro condenado apto, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga
  • Comunique-se, com urgência