HC 1033146 - DECISAO

HC 1033146 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi empregada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento oficioso; ademais, no mérito instrutório, não há nos autos prova da imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados das filhas, de modo que a flexibilização do art. 117 da LEP demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, impondo a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/beneficiária: ALESSANDRA TOMÉ ALFREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ALESSANDRA TOMÉ ALFREDO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar durante cumprimento de pena definitiva e requisito de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Possibilidade de aplicação do entendimento do STF (HC 143.641/SP) na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi empregada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento oficioso; ademais, no mérito instrutório, não há nos autos prova da imprescindibilidade da presença da apenada para os cuidados das filhas, de modo que a flexibilização do art. 117 da LEP demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, impondo a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se