HC 1041250 - DECISAO

HC 1041250 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois dos autos consta que o tratamento médico pode ser realizado no âmbito do sistema prisional, inclusive mediante escoltas, a precariedade do sistema prisional isoladamente não autoriza a medida excepcional e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA SARAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se concede a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Assistência Médica No Sistema Prisional, Lei De Execução Penal, Art. 117
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Assistência Médica No Sistema Prisional Lei De Execução Penal, Art. 117

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Parties

FELIPE DA SILVA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 possibilidade de tratamento médico no sistema prisional e mediante escolta
  3. 3 precariedade do sistema prisional não autoriza, isoladamente, prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois dos autos consta que o tratamento médico pode ser realizado no âmbito do sistema prisional, inclusive mediante escoltas, a precariedade do sistema prisional isoladamente não autoriza a medida excepcional e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se concede a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal