HC 1041761 - DECISAO

HC 1041761 - DECISAO

Não há demonstrada situação excepcional que justifique a prisão domiciliar: os documentos médicos indicam possibilidade de assistência intramuros e agendamento de consulta psiquiátrica, não havendo urgência ou incapacidade de aguardar a providência administrativa; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO BOTTEGA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANILO BOTTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há demonstrada situação excepcional que justifique a prisão domiciliar: os documentos médicos indicam possibilidade de assistência intramuros e agendamento de consulta psiquiátrica, não havendo urgência ou incapacidade de aguardar a providência administrativa; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal