HC 1012040 - DECISAO

HC 1012040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de procedimento substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por ausência de exaurimento da instância originária, sendo vedada a supressão de instância; contudo, com fulcro no §2º do art. 654 do CPP, concedo ordem de ofício para restaurar a decisão de primeiro grau que havia substituído a prisão por prisão domiciliar, pois a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos elementos de crime com violência ou grave ameaça nem indícios de situação excepcionalíssima que afaste o direito, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza, em casos como o presente, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA GLORIA OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz da execução criminal da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido); Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concessão de ordem de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que determinou prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, RE 641.320/stf, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

ANA GLORIA OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juiz da execução criminal da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza-CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido); Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos em execução penal definitiva
  3. 3 limites impostos pelos parâmetros do RE 641.320/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de procedimento substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por ausência de exaurimento da instância originária, sendo vedada a supressão de instância; contudo, com fulcro no §2º do art. 654 do CPP, concedo ordem de ofício para restaurar a decisão de primeiro grau que havia substituído a prisão por prisão domiciliar, pois a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos elementos de crime com violência ou grave ameaça nem indícios de situação excepcionalíssima que afaste o direito, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza, em casos como o presente, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concessão de ordem de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que determinou prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso ordinariamente previsto
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a substituição da prisão por prisão domiciliar, devendo o juízo de primeiro grau orientar a apenada quanto às condições da custódia domiciliar