HC 1009811 - ACORDAO

HC 1009811 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a existência de desamparo dos menores ou a imprescindibilidade de seus cuidados e mostrou ter sido condenada em crime caracterizado por violência ou grave ameaça (sequestro e cárcere privado), circunstância que afasta a concessão da prisão domiciliar nos termos do entendimento consolidado deste Tribunal.

Parties
Agravante/paciente: DAIANE KELLYN CRISPIM PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Sequestro E Cárcere Privado
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça Sequestro E Cárcere Privado

Case Brief

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Parties

DAIANE KELLYN CRISPIM PINTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar durante a execução de pena definitiva
  2. 2 Incidência da vedação à prisão domiciliar quando há condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça (sequestro e cárcere privado)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a existência de desamparo dos menores ou a imprescindibilidade de seus cuidados e mostrou ter sido condenada em crime caracterizado por violência ou grave ameaça (sequestro e cárcere privado), circunstância que afasta a concessão da prisão domiciliar nos termos do entendimento consolidado deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus