HC 1030279 - ACORDAO

HC 1030279 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no mérito do agravo, a Turma entendeu que, diante das circunstâncias concretas — condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e elementos indicativos de que a paciente mantinha e praticava tráfico na própria residência com diversidade e quantidade expressiva de entorpecentes — configura-se situação excepcionalíssima que impede a concessão da prisão domiciliar, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido (quando substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mãe De Menor De 12 Anos, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mãe De Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excecionalidade quando o crime é praticado na própria residência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no mérito do agravo, a Turma entendeu que, diante das circunstâncias concretas — condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e elementos indicativos de que a paciente mantinha e praticava tráfico na própria residência com diversidade e quantidade expressiva de entorpecentes — configura-se situação excepcionalíssima que impede a concessão da prisão domiciliar, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido (quando substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido (na medida em que substitutivo de recurso próprio)