HC 1032504 - ACORDAO

HC 1032504 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança menor de 12 anos é presumida, de modo que a concessão de prisão domiciliar a mãe nessa condição não exige comprovação da imprescindibilidade dos cuidados, desde que o crime não revele violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra descendentes, não haja indicativo de associação com organização criminosa e não existam faltas disciplinares recentes; no caso concreto a paciente é mãe de dois filhos menores, um com transtorno e atraso de desenvolvimento, circunstância que justifica, por ora, a atenuação da situação prisional e a...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: SIMONE AGUILERA DE FARIA QUINTILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Princípio Da Fraternidade, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Princípio Da Fraternidade Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SIMONE AGUILERA DE FARIA QUINTILIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos sem demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 318 do CPP e art. 117 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como meio para concessão, de ofício, da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança menor de 12 anos é presumida, de modo que a concessão de prisão domiciliar a mãe nessa condição não exige comprovação da imprescindibilidade dos cuidados, desde que o crime não revele violência ou grave ameaça, não tenha sido praticado contra descendentes, não haja indicativo de associação com organização criminosa e não existam faltas disciplinares recentes; no caso concreto a paciente é mãe de dois filhos menores, um com transtorno e atraso de desenvolvimento, circunstância que justifica, por ora, a atenuação da situação prisional e a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a substituição do encarceramento da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico