HC 1042570 - DECISAO

HC 1042570 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há prova nos autos de que a paciente é mãe de menor de 7 anos, o crime (tráfico de entorpecentes) não foi praticado com violência ou grave ameaça, não há faltas disciplinares registradas, e a jurisprudência do STJ admite, por presunção legal contida no art.117, III da LEP e por entendimento consolidado, a concessão de prisão domiciliar a mães de filhos menores de 12 anos independentemente do regime, salvo circunstância excepcional em contrário; assim substituiu-se o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ROSIANE OLIVEIRA DOMINGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Progressão/regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão/regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

ROSIANE OLIVEIRA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada mãe de menor de 12 anos independentemente do regime de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto ou fechado quando não haja circunstância excepcional que a contraindique

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há prova nos autos de que a paciente é mãe de menor de 7 anos, o crime (tráfico de entorpecentes) não foi praticado com violência ou grave ameaça, não há faltas disciplinares registradas, e a jurisprudência do STJ admite, por presunção legal contida no art.117, III da LEP e por entendimento consolidado, a concessão de prisão domiciliar a mães de filhos menores de 12 anos independentemente do regime, salvo circunstância excepcional em contrário; assim substituiu-se o encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para substituir o encarceramento da ora paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão, ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado.