AREsp 2548323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das condições da prisão domiciliar impede o cômputo do período como pena cumprida e porque a criação de um óbice temporal absoluto de um ano para concessão de benefícios não tem amparo legal, sendo possível a readquisição do bom comportamento em prazo inferior a um ano se cumprido o requisito temporal.

Parties
Agravante: DHEINEFE APARECIDA DE PAULA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Monitoramento Eletrônico Excesso De Execução

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Parties

DHEINEFE APARECIDA DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições de prisão domiciliar pode ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se o bom comportamento carcerário pode ser readquirido em prazo inferior a um ano, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o descumprimento das condições da prisão domiciliar impede o cômputo do período como pena cumprida e porque a criação de um óbice temporal absoluto de um ano para concessão de benefícios não tem amparo legal, sendo possível a readquisição do bom comportamento em prazo inferior a um ano se cumprido o requisito temporal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental