HC 1022012 - ACORDAO

HC 1022012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas demonstraram hipótese excepcional: o delito de tráfico ocorreu no âmbito domiciliar e a filha menor estava presente e aparentemente se inseria, ainda que indiretamente, no contexto danoso em que a mãe a colocava, o que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Parties
Agravante: ROSANJELA VIEIRA BERCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Mae De Menor De 12 Anos, Crimes Praticados Em Residência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas Mae De Menor De 12 Anos Crimes Praticados Em Residência

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Parties

ROSANJELA VIEIRA BERCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a mulher com filho de até 12 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos crimes de tráfico de drogas quando o ilícito ocorreu em âmbito domiciliar
  3. 3 Exceções à prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas demonstraram hipótese excepcional: o delito de tráfico ocorreu no âmbito domiciliar e a filha menor estava presente e aparentemente se inseria, ainda que indiretamente, no contexto danoso em que a mãe a colocava, o que afasta a concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que, na extensão de seu conhecimento, denegou a ordem no habeas corpus.