RHC 225268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Sobre O Mérito

Legal Issues

1. 1 Cabimento do habeas corpus para solicitar substituição do regime por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
2. 2 Impossibilidade de apreciação pelo STJ diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância)
3. 3 Se a omissão do Tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional que exige retorno dos autos para novo pronunciamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito, evitandose supressão de instância; contudo, diante da omissão configuradora de indevida negativa de prestação jurisdicional, dou provimento de ofício para anular o acórdão e determinar o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; dou provimento de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade.

Orders

• Anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.