RHC 220388 - DECISAO

RHC 220388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou que o tratamento médico do condenado não possa ser realizado na estrutura prisional nem que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho menor; além disso, o condenado foi sentenciado em regime inicial fechado (aplicação restrita do art.117 da LEP) e o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Recorrente: JONATHAN CESAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Denegada / Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Saúde Do Condenado, Guarda De Filho Menor, Competência Do Relator, Prova Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Saúde Do Condenado Guarda De Filho Menor +2 more

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Parties

JONATHAN CESAR RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Denegada / Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do condenado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser único responsável por filho menor
  3. 3 Aplicação do artigo 117 da Lei de Execuções Penais a quem foi condenado em regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou que o tratamento médico do condenado não possa ser realizado na estrutura prisional nem que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho menor; além disso, o condenado foi sentenciado em regime inicial fechado (aplicação restrita do art.117 da LEP) e o habeas corpus não permite revolver o conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Denegar a ordem
  • Negar provimento ao recurso ordinário