HC 1018212 - ACORDAO

HC 1018212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF entende que o art. 318, inciso V, do CPP é aplicável apenas à prisão cautelar; tendo a agravante sido condenada definitivamente por tráfico e associação ao tráfico, com regressão ao regime fechado e ocorrência de novo delito enquanto em prisão domiciliar, afasta-se a incidência do referido dispositivo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso V, CPP, Condenação Definitiva, Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso V, CPP Condenação Definitiva Habeas Corpus Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP em caso de condenação definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF entende que o art. 318, inciso V, do CPP é aplicável apenas à prisão cautelar; tendo a agravante sido condenada definitivamente por tráfico e associação ao tráfico, com regressão ao regime fechado e ocorrência de novo delito enquanto em prisão domiciliar, afasta-se a incidência do referido dispositivo, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (ordem denegada).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental