HC 1036338 - DECISAO

HC 1036338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o indeferimento pelo Tribunal de origem estava fundamentado na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATA AMARO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecida (uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Uso Do HC Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

RENATA AMARO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecida (uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e do HC coletivo n. 143.641/STF no cumprimento definitivo da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o indeferimento pelo Tribunal de origem estava fundamentado na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.